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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de sociedade de advocacia para representação judicial do Município de Bocaina

MUNICIPIO DE BOCAINA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 95.267,52
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP44498988000136-1-000031/2026Processo3ÓrgãoMUNICIPIO DE BOCAINACNPJ do órgão44498988000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalBocaina/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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