Contratação de empresa especializada para elaboração do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio, em conformidade com o Decreto Estadual nº 63.911/2018 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo, observando os requisitos aplicáveis da Tabela 6E, visando à obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para elaboração do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio, em conformidade com o Decreto Estadual nº 63.911/2018 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo,

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.