Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de seguro patrimonial, compreendendo a cobertura contra riscos diversos (tais como incêndio, queda de raio, explosão e danos elétricos), para a garantia e preservação do patrimônio e das instalações públicas, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de seguro por dispensa de licitação fundamenta-se no Artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos), que se refere a compras e serviços em geral (exceto engenharia) cujo valor total esteja abaixo do limite financeiro de dispensa atualizado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.