Item 1 · CREDENCIAMENTO DE PATROCINADORES DESTINADOS AO EVENTO MOSSORÓ SAL & LUZ 2026.
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Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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