Contratação de pessoa física para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município, atuando como Assistente Social, para compor a equipe e assegurar a continuidade e a adequada execução das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais desenvolvidos pelo Município de Ouro Branco/RN, especialmente no atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, em razão da concessão de Licença sem remuneração da servidora Enilde de Medeiros Leite Martins, conforme Portaria nº 059/2026, de 04 de setembro de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso