- Aquisição de fralda calça para atendimento de mandado judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Considerando a obrigatoriedade no atendimento de processo judicial em face deTEREZINHA DE JESUS LIMA, processo nº 0003982-29.2023.8.26.0127. Considerando que a paciente é acamada há 16 anos, com incontinência urinária, HAS e Doença de Alzheimer. Faz uso diário de fraldas geriátricas. Considerando que as fraldas são necessárias para a manutenção da higiene e qualidade de vida da paciente, com inquestionáveis benefícios a sua saúde. Considerando que a paciente já faz uso de fraldas geriátricas, porém teve resultados negativos de outras marcas, causando desconfortos e assaduras. Tendo em vista as informações apresentadas, solicitamos tal aquisição com máxima celeridade, visando a garantia do direito à saúde e melhor qualidade de vida ao paciente.