- Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Considerando as recentes atualizações no quadro de servidores da Prefeitura, é evidente a discrepância entre as atuais condições do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da Prefeitura de Carapicuíba. É imprescindível a atualização desses documentos para alinhar-se às diretrizes vigentes, promovendo a saúde ocupacional, prevenindo riscos e doenças, cumprindo as legislações Previdenciária e Trabalhista, as quais exigem programas específicos para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos servidores; A contratação dos serviços especializados em segurança e saúde no trabalho é imprescindível, atendendo à exigência legal de implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esses documentos são fundamentais para assegurar a segurança, saúde e bem-estar dos colaboradores, bem como para cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias estipuladas.