- Contratação de Empresa Especializada para ministrar Cursos de Capacitação, Formação e Atualização para Motoristas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente e suas alterações, conforme o decreto 4.711 de 29/05/03, que trata da coordenação do sistema nacional de trânsito, ficou estabelecido na Resolução Nº 1020/25, do CONTRAN, as normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação de condutores de Transportes de Emergência, Transporte Coletivo de Passageiros entre outras modalidades. Dessa forma, torna-se necessária a capacitação dos servidores ocupantes do cargo/função de motorista no âmbito da Prefeitura de Carapicuíba, garantindo que estejam devidamente habilitados e com a certificação registrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme exigência legal. A medida visa assegurar maior segurança no trânsito, qualidade na prestação dos serviços públicos e redução de riscos operacionais.