- O presente Termo de Referência tem como objetivo a aquisição de uma assinatura digital do tipo A1 para 1 ano, bem como orçamento da assinatura digital do tipo A3 com token para 3 anos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A justificativa para comprar uma assinatura digital foca na segurança jurídica, autenticidade, integridade e agilidade de documentos eletrônicos, sendo essencial para órgãos públicos e empresas operarem com validade legal na administração eletrônica, acessando sistemas governamentais (como Compras.gov.br, Receita Federal), cumprindo a Lei 14.133/2021 e garantindo conformidade com a legislação, que equipara assinaturas digitais às físicas, evitando fraudes e otimizando processos.