InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativo na área de Licitações com consultoria jurídico administrativa permanente à equipe de compras e licitações e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, objetivando o saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração de estudos técnicos preliminares, mapas de gerenciamento de risco, termos de referência, editais de licitação, contratos e aditivos, bem como, demais técnicas jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios e a fiscalização e gestão dos contratos da Lei nº. 14.133/21; conforme descrições e condições estabelecidas no Termo de Referência.
CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
Dados da publicação
Compra34Controle PNCP45113669000128-1-000004/2026Processo25/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLISCNPJ do órgão45113669000128Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SPLocalFERNANDÓPOLIS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2026, 10:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa KARINA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para prestação de serviço contínuo de natureza predominantemente intelectual (Assessoramento e Consultoria jurídica)