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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assessoria e consultoria pública, incluindo diagnóstico e levantamento dos problemas atuais, em relação à transparência pública, incluindo instruções e disponibilização de ferramenta de tecnologia (portal de informações), além de capacitação dos servidores responsáveis designados em cada setor para o envio e compartilhamento de informações de interesse público a serem disponibilizadas pela Câmara Municipal de Fernandópolis e assessoria completa para revisão e orientação quanto á publicação

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP

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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP45113669000128-1-000021/2026Processo95/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLISCNPJ do órgão45113669000128Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SPLocalFERNANDÓPOLIS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 18:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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