Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de cessão de licença de uso de software voltado a gestão pública, naquilo que se refere ao gerenciamento e processamento de folha de pagamentos, , por prazo determinado, com atualização mensal de ferramentas digitais que o compõem, de modo a assegurar as devidas alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto e visita in loco. Contratação em caráter emergencial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de cessão de uso de software de modo continuado, sendo sua vigência reduzida em razão de se tratar de contratação emergencial, que tem o objetivo de garantir a manutenção da prestação de serviços de gestão de recursos humanos e consequente folha de pagamentos na Câmara Municipal de Fernandópolis, considerando que o procedimento da contratação se encontra centralizado no Poder Executivo em razão do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.