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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoramento e capacitação prática de servidores na aplicação da Lei nº 14.133/2021 e na condução de licitações e contratos administrativos no Município de Pontes Gestal/SP

MUNICIPIO DE PONTES GESTAL · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL

Valor estimadoR$ 59.760,00
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP45162328000142-1-000058/2026Processo32ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTES GESTALCNPJ do órgão45162328000142Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTALLocalPontes Gestal/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 16:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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