Contratação de empresa especializada para o fornecimento, preparo, embalagem e entrega de ovos de Páscoa destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Pontes Gestal/SP, abrangendo as unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, conforme quantidades, especificações e cronograma definidos pela Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e entrega de ovos de Páscoa destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Pontes Gestal/SP, abrangendo as unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A contratação caracteriza-se como prestação de serviço, tendo em vista que envolve não apenas o fornecimento dos produtos, mas também a logística de distribuição, acondicionamento adequado, garantia de qualidade, observância das normas sanitárias e entrega nos locais indicados pela Administração, conforme cronograma a ser definido. A iniciativa tem por finalidade promover a integração social, o bem-estar e a valorização dos alunos da rede pública municipal, por meio de ação comemorativa de caráter educativo e cultural, alinhada às atividades pedagógicas desenvolvidas no ambiente escolar. Ademais, a contratação por meio de procedimento licitatório assegura a seleção da proposta mais vantajosa, garantindo a observância dos princípios da isonomia, economicidade e eficiência, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, bem como a padronização da qualidade dos produtos e serviços prestados. Dessa forma, resta devidamente justificada a necessidade da contratação, em atendimento ao interesse público e às demandas da Secretaria Municipal de Educação