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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVICOS DE CARTORIO PARA REGULARIZACAO DOS IMOVEIS DO MUNICIPIO

MUNICIPIO DE CACAPAVA · Município de Caçapava

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra00022Controle PNCP45189305000121-1-000159/2026ProcessoI00022ÓrgãoMUNICIPIO DE CACAPAVACNPJ do órgão45189305000121Unidade compradoraMunicípio de CaçapavaLocalCaçapava/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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