Contratação do show musical “Cantando o Jalapão”, com Missim da Viola de Buriti, para apresentação no dia 29 de abril, às 9h, com duração de 1 hora, como parte da programação cultural da 2º Feira Cultural de Artesanato Mulheres Empreendedoras da Amazônia – Artesãs Indígenas e Quilombolas, que acontecerá nos dias 28 e 29 de abril de 2026, no Hall da Assembleia Legislativa, em Palmas - TO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; CONSIDERANDO o processo administrativo nº 2026/77011/000050, que trata da contratação do show musical “Cantando o Jalapão”, com Missim da Viola de Buriti, para apresentação no dia 28 de abril, às9h, com duração de 1 hora, como parte da programação cultural da 2º Feira Cultural de Artesanato Mulheres Empreendedoras da Amazônia – Artesãs Indígenas e Quilombolas, que acontecerá nos dias 28 e29deabril de 2026, no Hall da Assembleia Legislativa, em Palmas - TO. CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a justificativa da escolha do fornecedor, que atestam a exclusividade do grupo artístico na execução do espetáculo e sua consagração no meio cultural, bem como o alinhamento da proposta cultural com os objetivos do evento e com a política de valorização da cultura tocantinense;