aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais não Relacionados ao Ato Cirúrgico (OPME)

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Centro Especializado em Reabilitação (CER) é responsável pela dispensação destes materiais para pacientes com deficiência física da cidade de Araraquara e cidades da região central de abrangência do Departamento Regional de Saúde III (DRS III), o que abrange uma população de aproximadamente 315.000 pessoas. Ademais, o CER faz parte da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS e recebe recursos federais para a dispensação supracitada, bem como é obrigado a fornecer aos seus pacientes os equipamentos que são objetos desta demanda para a continuidade do recebimento dos recursos financeiros do Ministério da Saúde.