Contratação de serviço especializado para realização de 04 (quatro) palestras presenciais sobre funcionamento, convivência e importância do condomínio, destinadas às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Trabalho Social

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de promover ações socioeducativas voltadas à preparação das famílias beneficiárias para a vivência em ambiente condominial, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 75 do Ministério das Cidades. As palestras visam orientar os beneficiários quanto às regras de convivência, direitos e deveres dos moradores, uso adequado das áreas comuns e importância da organização coletiva, contribuindo para a prevenção de conflitos e para a sustentabilidade social dos empreendimentos habitacionais.