Aquisição de alimentos de agricultores familiares

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

A aquisição de alimentos da agricultura familiar possui duas finalidades: 1. Incentivar a agricultura familiar, buscando criar oportunidades de geração de renda aos agricultores familiares, estimulando a permanência do agricultor no campo, valorizando a produção local/regional e fomentando o desenvolvimento rural sustentável, e; 2. Promover o acesso à alimentação, mediante a distribuição dos alimentos adquiridos às famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional