Contratação de apoio técnico associado a sistema digital integrado, voltada ao diagnóstico, análise e gestão de dados educacionais, com foco na equidade e na melhoria da aprendizagem na rede municipal de ensino

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade estratégica e urgente de dotar a Secretaria Municipal de Educação de capacidade técnica, metodológica e tecnológica para a análise, monitoramento e uso de dados educacionais em múltiplos níveis (rede, unidades escolares e turmas). A medida alinha-se estritamente às exigências regulatórias nacionais e estaduais, com especial foco na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nos critérios de distribuição do ICMS Educacional do Estado de São Paulo.