Pagamento de taxa de Registro de Responsabilidade Técnica– RRT

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Trata-se de pagamento de taxa de Registro de Responsabilidade Técnica– RRT, parte integrante da documentação solicitada pela Secretaria de Governo e Relações Intergovernamentais do Estado de São Paulo – SGRI no envio do projeto “Requalificação da orla e sistema de lazer do Parque Pinheirinho, com foco na revitalização da prainha e recuperação das estruturas complementares (máquinas piscina, cobertura do palco e banheiros)”, para fins de formalização de convênio.