Pagamento de boleto de taxa de anotação de Responsabilidade Técnica

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Trata-se de pagamento de boleto emitido pelo CREA para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica em nome do Engenheiro Carlos Eduardo Zem, referente a documentação solicitada pela Secretaria de Governo e Relações Intergovernamentais do Estado de São Paulo – SGRI no envio do projeto “Requalificação da orla e sistema de lazer do Parque Pinheirinho, com foco na revitalização da prainha e recuperação das estruturas complementares (máquinas piscina, cobertura do palco e banheiros)” para fins de formalização de convênio.