COLETE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

PROCAD - CONVÊNIO FEDERAL: A aquisição de 40 coletes de identificação institucional, correspondendo a 02 (dois) coletes para cada um dos 20 entrevistadores sociais/cadastradores, tem por finalidade garantir a identificação visual dos servidores durante visitas domiciliares, ações de busca ativa, atendimentos em áreas rurais, mutirões e eventos municipais, como o Programa Minha Morada. O fornecimento de dois coletes por servidor justifica-se pela necessidade de alternância durante a higienização e pela preservação da durabilidade do material, assegurando a continuidade das atividades externas. Embora não haja norma federal que imponha o uso de coletes, sua utilização constitui medida de interesse público, reforçando a segurança dos servidores e das famílias atendidas, facilitando o reconhecimento dos agentes municipais e reduzindo o risco de fraudes ou falsas representações. A aquisição é compatível com os objetivos do PROCAD-SUAS, de fortalecimento da capacidade operacional das equipes do Cadastro Único, observando os princípios da eficiência, publicidade e proteção ao interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.