Aquisição de créditos de vale-transporte para atendimento das necessidades de deslocamento dos servidores municipais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Se faz necessária para transporte Intermunicipal á 1 servidor municipal, que mora na cidade de Boa Esperança do Sul, por um período de 12 meses a contar de 10/08/2026 a 09/07/2027.