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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de consultoria para revisão de atos normativos de regulamentação interna, elaboração de minutas de documentos preparatórios e minutas padronizadas de editais, visando à plena adequação do Município à Lei Federal nº 14.133/2021

MUNICIPIO DE ATIBAIA · Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia

Valor estimadoR$ 159.960,00
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Dados da publicação

CompraDL 34Controle PNCP45279635000108-1-000609/2026Processo364/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ATIBAIACNPJ do órgão45279635000108Unidade compradoraPrefeitura Municipal da Estância de AtibaiaLocalAtibaia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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