Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à capacitação e aperfeiçoamento referente à temática da contratação pública, englobando desde os procedimentos preparatórios até a fase de execução contratual e sancionatória, para o aperfeiçoamento de até 50 servidores

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Secretaria da Administração Penitenciária busca qualificar seus servidores em virtude da aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que trouxe novas regras para as licitações e contratos. A capacitação visa melhorar a interpretação e aplicação dessa legislação, abordando temas como contratações diretas, reajustes e execução contratual. O treinamento, alinhado ao Código de Ética da Administração Pública, promove maior eficiência e padronização nos processos, garantindo conformidade e eficiência

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.