Aquisição de areia higiênica para gatos, por meio de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à manutenção das condições sanitárias, de higiene e bem-estar dos felinos acolhidos nas unidades da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Defesa Animal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de insumo de uso contínuo e indispensável à manutenção das condições adequadas de higiene, salubridade e bem-estar dos felinos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Defesa Animal. A areia higiênica constitui material essencial à rotina diária de manejo e limpeza dos ambientes de alojamento, sendo fundamental para o controle de odores, prevenção de contaminações e manutenção de condições sanitárias adequadas, impactando diretamente a saúde dos animais e dos servidores envolvidos nas atividades. Considerando tratar-se de material de consumo, de demanda regular e previsível, a contratação será realizada por dispensa de licitação em razão do valor, conforme previsto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e vantajosidade. A insuficiência ou ausência desse material compromete diretamente as condições mínimas de salubridade dos espaços, favorece a proliferação de odores e agentes contaminantes, eleva o risco sanitário e impacta negativamente o bem-estar dos animais e a saúde ocupacional dos servidores, colaboradores e voluntários que atuam nas unidades de atendimento e acolhimento animal. Considerando que se trata de material consumível, com elevado giro de utilização, e que o estoque existente encontra-se insuficiente para atender à demanda imediata, faz-se necessária a reposição urgente do insumo, não sendo possível aguardar os prazos de um procedimento licitatório ordinário sem prejuízo relevante à continuidade do serviço público essencial de bem-estar animal. A situação caracteriza-se, portanto, como emergencial, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que a demora na aquisição pode ocasionar prejuízos à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como comprometer o regular funcionamento das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Bem-Estar e Defesa Animal. Ressalta-se que a presente demanda restringe-se exclusivamente ao quantitativo estritamente necessário para atendimento imediato da situação emergencial, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, interesse público e continuidade do serviço público.