Contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte terrestre, mediante locação de vans com capacidade mínima de 20 (vinte) passageiros, com disponibilização de motorista, visando atender às demandas das atividades externas desenvolvidas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (Norte, Leste e Sul).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o transporte adequado, seguro e contínuo de usuários, equipes técnicas e participantes das ações socioassistenciais promovidas pelos CRAS (Norte, Leste e Sul). As atividades externas incluem, entre outras: • Atividades socioeducativas; • Participação em eventos, encontros e capacitações; • Ações de convivência e fortalecimento de vínculos. Considerando que o Município não dispõe de frota suficiente para atender a demanda existente, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada, assegurando a continuidade dos serviços ofertados à população em situação de vulnerabilidade