Aquisição de kits refeição, destinados ao atendimento do efetivo da Guarda Civil Municipal durante a atuação operacional nas Eleições de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Vale ressaltar que as atividades de suporte ao pleito eleitoral iniciam-se cerca de 7 (sete) dias antes da votação, período em que o efetivo atua na custódia e escolta das urnas eletrônicas, documentos e equipamentos perante o Cartório Eleitoral, encerrando-se somente após a totalização dos votos e desmobilização. O protocolo de segurança exige a mobilização do efetivo dos Agentes de Trânsito e Guardas Civis Municipais para a manutenção da ordem pública e da fluidez do trânsito nos locais de votação e vias adjacentes. A fim de assegurar a presença constante das forças de segurança nos postos estratégicos e evitar o desguarnecimento dos locais de votação, não será viável o deslocamento dos servidores para refeições fora de seus postos. O fornecimento in loco do kit refeição é essencial para garantir a continuidade da prestação do serviço público.