InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Fornecimento de Passe Escolar Estudantil
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
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Compra17Controle PNCP45301264000113-1-000309/2026Processo18036/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-GUACUCNPJ do órgão45301264000113Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Mogi GuaçuLocalMogi Guaçu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 08:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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