DispensaDivulgada no PNCP

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MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Valor estimadoR$ 2.119,20
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Dados da publicação

Compra153Controle PNCP45301264000113-1-000210/2026Processo11226/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-GUACUCNPJ do órgão45301264000113Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Mogi GuaçuLocalMogi Guaçu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 10:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O serviço é indispensável para a Secretaria de Assuntos Jurídicos acompanhar novas publicações judiciais, prazos, decisões e sentenças publicadas nos Diários Oficiais dos Tribunais.