Aquisição de ração para cães adultos e filhotes, destinada à alimentação dos animais acolhidos, resgatados e mantidos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Defesa Animal, por meio de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa garantir a continuidade da alimentação dos animais sob tutela do Município, em razão do consumo integral do saldo da Ata de Registro de Preços vigente antes do término de sua vigência, decorrente do aumento da demanda de animais resgatados e acolhidos pela Secretaria. A aquisição possui caráter complementar e temporário até a conclusão de novo procedimento licitatório.