Aquisição, mediante inexigibilidade, de Instrumentos de menor Potencial Ofensivo – IMPO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente aquisição se justifica, pois, os equipamentos de menor potencial ofensivo trazem a possibilidade de empregar a força física de forma escalonada com menos danos colaterais; as armas menos letais são soluções de repelir agressão de maneira proporcional, pois visam a incapacidade provisória, minimizando ferimentos e riscos de letalidade, se balizando no conceito de incapacitantes temporárias, resultando em tempo hábil para imobilização do indivíduo; logo, a utilização de equipamentos menos letais resultará em ações operacionais mais seguras, prezando a integridade física de todas as partes; ademais, os equipamentos de armas menos letais estão descritos pela LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Ressalta-se a ampliação do efetivo da Guarda Civil Municipal, com a contratação de 50 novos guardas através do Edital 02/2023, aumentando a demanda para aquisição de equipamentos, insumos e demais itens.