REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARNE FRESCA PARA MERENDA ESCOLAR, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Considerando a alimentação escolar um direito constitucional dos estudantes da educação básica, faz-se necessária a aquisição de carne para a garantia de atendimento desse direito aos estudantes da rede municipal de ensino, visando a manutenção do fornecimento de refeições. O objetivo é contribuir para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes, bem como pela promoção da formação de hábitos alimentares saudáveis.