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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS PARA GESTANTES, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES E VALORES DESCRITOS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

MUNICIPIO DE RESTINGA · SERVIÇOS DE SAUDE

Valor estimadoR$ 46.439,50
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Dados da publicação

Compra00032Controle PNCP45318581000142-1-000088/2026Processo00090/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RESTINGACNPJ do órgão45318581000142Unidade compradoraSERVIÇOS DE SAUDELocalRestinga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto do presente termo justifica-se face ao interesse público de proceder-se a aquisição de Kit’s para Curso de gestante do município, destinados ao Departamento Municipal de Assistência Social, ao CRAS e ao Fundo Social, conforme Ofício nº 286/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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