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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamentos importados em atendimento ao processo judicial nº 1003768-55.2024.8.26.0363 da paciente NTA e do processo judicial nº 287/2002 da paciente TDS impetrados em face do município de Mogi Mirim/SP

MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SP

Valor estimadoR$ 29.841,36
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra99054Controle PNCP45332095000189-1-000071/2025Processo1162000016/202599ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-MIRIMCNPJ do órgão45332095000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SPLocalMOGI MIRIM/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/06/2025, 08:53Abertura16/06/2025, 08:53Encerramento24/06/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Pequeno valor.

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