Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa-financeira e de apoio logístico a Atividade de Extensão: Apoio às atividades curriculares integradoras de ensino, pesquisa e e extensão do a Curso de Tecnologias Digitais e Inovação Pedagógica na Educação Básica (SEB/MEC)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos