Projeto de Extensão da Atividade: Curso de Especialização de Gestão Escolar - Modalidade EaD

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) constitui uma das principais ramificações da Política Nacional de Formação de Professores. Implementado por meio de parceria entre a União, Estados e Municípios, o Sistema UAB tem como propósito fundamental induzir a formação inicial e continuada de professores para a educação básica em todo o território nacional, além de promover a interiorização da educação superior pública, utilizando-se de polos de apoio presencial e metodologias de ensino voltadas à educação a distância. No contexto do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e alinhada às ações de democratização do acesso ao ensino superior, a Política Nacional de Formação de Professores assume papel estratégico. A Meta 12 do PNE busca ampliar a taxa de matrícula no ensino superior, priorizando sua expansão e interiorização. Já as Estratégias 12.2 e 12.4 reforçam a importância do Sistema UAB como instrumento essencial para a formação de professores da educação básica. De igual modo, o Sistema UAB contribui para o cumprimento das Metas 15 e 16 do PNE, por estruturar-se em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, e por ofertar, além de cursos de graduação, programas de pós-graduação lato sensu direcionados, em especial, à qualificação de docentes da educação básica. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), gestora nacional do Sistema UAB, disponibiliza ações orçamentárias específicas no âmbito do Plano Plurianual 2024–2027, aprovado pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, sob responsabilidade da Diretoria de Educação a Distância (DED). Essa estrutura orçamentária viabiliza o financiamento das atividades acadêmicas essenciais dos cursos, tais como: realização de encontros presenciais, produção e atualização de material pedagógico e manutenção de ações de suporte relacionadas diretamente às atividades acadêmicas. Cabe destacar que não compete à Capes a oferta de cursos, diplomação ou certificação de alunos —