Contratação de empresa para fornecimento de materiais e execução de adequações necessárias e, posteriormente, a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para o imóvel próprio destinado ao funcionamento da Casa de Acolhimento Infantil

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fonte de Recurso: Municipal Conta pagadora: 94126-3 Considerando que o documento e as adequações são requisitos obrigatórios para garantir a segurança e a proteção integral das crianças acolhidas; Considerando que o imóvel destinado ao serviço passou recentemente por reformas de adequação , estando atualmente pronto para uso, restando apenas a emissão do AVCB para que os acolhidos possam ser transferidos para o local; Considerando que no momento, as crianças encontram-se em imóvel alugado a mudança para o prédio próprio permitira não apenas melhores condições estruturais, mas também significativa economia de recursos públicos, uma vez que deixara de haver gastos coma aluguel Justifica-se a solicitação em tela.