Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção estrutural de abrigo de ponto de ônibus danificado e 10 equipamentos semafóricos com estruturas danificadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção estrutural de abrigo de ponto de ônibus danificado localizado na Rua Rio Paraná – Bairro Jóquei Clube e 10 equipamentos semafóricos com estruturas danificadas. Considerando que a ausência de manutenção do abrigo de ponto de ônibus deteriorado expõe os usuários a riscos à segurança e integridade física, além de comprometer as condições adequadas de utilização do transporte coletivo. Considerando que os totens semafóricos danificados ou inoperantes representam risco direto à segurança viária, podendo ocasionar acidentes e prejudicar a fluidez do tráfego. Considerando o tributo federal destinado, por meio da CIDE, conforme LEI N° 10.336 de, 19 de dezembro de 2001, solicito a contratação acima.