Aquisição de material de construção para pequenos reparos nas Unidades da Proteção Social Básica (CRAS e Unidades Referenciadas)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fonte de Recurso: Proteção Social Básica - Estado Legislação: Resolução SEDS 50 de 2025 e 01/2026 Conta: 115.668-3 Justificativa: A aquisição de materiais de construção justifica-se pela necessidade de realização contínua de pequenos reparos e manutenções nas unidades da Proteção Social Básica, como os CRAS e demais equipamentos, garantindo condições adequadas de funcionamento, segurança e salubridade dos espaços de atendimento. Considerando o atendimento diário à população em situação de vulnerabilidade, é essencial a pronta correção de problemas como infiltrações, desgastes, falhas elétricas e hidráulicas, evitando a deterioração dos imóveis, riscos aos usuários e servidores, e a interrupção dos serviços. Além disso, a disponibilidade desses materiais proporciona maior agilidade nas intervenções, muitas vezes realizadas por equipes próprias.