Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de proteção individual aos Agentes de Combate à Endemias, profissionais da secretaria municipal da saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O fornecimento dos EPIs é fundamental para preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, bem como para cumprir a legislação vigente em segurança do trabalho (NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego), que obriga o empregador a disponibilizar, gratuitamente, equipamentos adequados e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Dessa forma, a aquisição garantirá condições seguras de trabalho, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e assegurará a continuidade dos serviços de vigilância e controle de endemias prestados à população. Observação: Fonte de recurso: Conta 1282- fonte 01- recurso municipal