Contratação da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI/UFSCar para a prestação de serviços técnicos multidisciplinares destinados ao apoio técnico da revisão do Plano Diretor do Município de São Carlos/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de suporte técnico multidisciplinar especializado destinado ao processo de revisão do Plano Diretor do Município de São Carlos/SP, instituído pela Lei Municipal nº 18.053/2016