contratação da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI/UFSCar para prestação de serviços de gestão administrativa, operacional e execução financeira do Encontro Municipal de Educação Ambiental, promovido pelo Conselho Gestor de Educação Ambiental de São Carlos (CGEA). A contratação visa viabilizar a operacionalização dos recursos oriundos do Fundo Sócio-Ambiental do Município de São Carlos – Fundo Verde, instituído pela Lei Municipal nº 14.787/2008 destinados à realização do evento, que será gratuito e aberto à população. O evento, com o tema “Temas Emergentes para Educação Ambiental”, prevê a realização de oficinas, palestras, apresentações de trabalhos, programação cultural e demais atividades relacionadas à educação ambiental, incluindo despesas com oficinas, palestras, transporte, hospedagem, monitores, bolsistas, material gráfico, coffee break e demais serviços necessários à execução do encontro

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação é necessária para viabilizar a execução administrativa, operacional e financeira do Encontro Municipal de Educação Ambiental, ação prevista no âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental do Município de São Carlos e das atribuições do Conselho Gestor de Educação Ambiental – CGEA-SC. O Decreto Municipal nº 19/2019, que regulamenta a Política Municipal de Educação Ambiental e institui o CGEA-SC, estabelece que o Conselho deverá promover e registrar encontros de educação ambiental no âmbito municipal a cada período máximo de dois anos, abrangendo a educação escolar e não escolar, com o objetivo de promover trocas de experiências, atualização de conhecimentos e divulgação das ações de educação ambiental no Município. Da mesma forma, o Regimento Interno do CGEA-SC dispõe como atribuição do Conselho “promover e registrar encontros de Educação Ambiental a cada dois anos”, cabendo à Secretaria Municipal do Clima e Meio Ambiente, antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria Municipal de Educação a implementação dos encontros. Considerando o caráter público e gratuito do evento, bem como a necessidade de adequada gestão e operacionalização dos recursos oriundos do Fundo Sócio-Ambiental do Município de São Carlos – Fundo Verde, faz-se necessária a contratação de instituição apta a realizar a execução financeira das despesas relacionadas ao encontro, garantindo suporte administrativo e operacional para sua realização. O Fundo Verde possui previsão legal para financiamento de ações e projetos ambientais e de educação ambiental no Município.