Pretende-se a contratação de empresa especializada para disponibilização de solução tecnológica integrada, em ambiente 100% online, destinada à elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), permitindo a integração dos setores envolvidos e a disponibilização de 03 (três) acessos para lançamento das demandas das Secretarias Municipais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 872/2024, visando à elaboração, gerenciamento e atualização do Plano de Contratações Anual (PCA), por meio de solução tecnológica que possibilite a integração dos setores envolvidos, a padronização das informações, o controle e acompanhamento das demandas administrativas, a mitigação do risco de fracionamento de despesas, bem como o fortalecimento do planejamento das contratações públicas municipais, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.