O objeto da presente contratação consiste na contratação de empresa especializada em engenharia e/ou segurança contra incêndio para a prestação de serviços técnicos, fornecimento de materiais e execução das adequações necessárias à regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do Ginásio Municipal "Milton Olaio Filho" e do Estádio Municipal "Luís Augusto de Oliveira" (Luisão), conforme exigências do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por finalidade assegurar a regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do Ginásio Municipal "Milton Olaio Filho" e do Estádio Municipal "Luís Augusto de Oliveira" (Luisão), mediante a contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos técnicos, fornecimento dos materiais, execução das adequações exigidas e acompanhamento do processo administrativo até a emissão do AVCB.