Contratação de empresário exclusivo, nos termos do art. 74, III, alínea 'b', da Lei 14.133/2021, para apresentação do show de viola caipira com duplas e trios, acompanhados de banda, destinadas à composição da programação artística do Programa Revelando SP – São José dos Campos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR) tem como finalidade formular, promover e executar a política cultural do município de São José dos Campos, incentivando a produção artística e ampliando o acesso da população às manifestações culturais, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 3.050, de 14 de novembro de 1985. Nesse contexto, o Programa Revelando São Paulo integra o calendário oficial de eventos culturais do município e constitui importante celebração das tradições culturais presentes na formação histórica da cidade, especialmente no bairro Santana, onde a presença da comunidade mineira contribuiu significativamente para o desenvolvimento da identidade cultural local. A programação artística do evento valoriza expressões culturais ligadas ao universo caipira e às tradições do interior, destacando-se a música de viola e o sertanejo raiz, manifestações musicais profundamente enraizadas na cultura popular brasileira. Essas expressões artísticas representam elementos fundamentais da memória cultural e das tradições do interior do país, transmitidas de geração em geração por meio das modas de viola, cantorias e apresentações musicais típicas. A promoção dessas manifestações culturais encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu art. 215 que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Da mesma forma, o art. 216 reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial que representam a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse sentido, a cultura caipira, expressa por meio da música de viola, das modas de viola e do repertório tradicional do sertanejo raiz, constitui importante manifestação do patrimônio cultural imaterial brasileiro, sendo essencial sua preservação, valorização e difusão por meio de políticas públicas culturais. Dessa forma, a "Contratação de empresário exclusivo no segmento de música sertaneja raiz e moda de viola, para apresentação do show de viola caipira com duplas e trios, acompanhados de banda, mostra-se necessária para garantir a adequada composição da programação artística do Programa Revelando SP, assegurando qualidade, alinhamento cultural e valorização das tradições musicais que caracterizam o evento. A iniciativa contribui para o fortalecimento da cultura caipira, para a valorização de artistas que preservam esse repertório tradicional e para a promoção do acesso da população a manifestações culturais que integram o patrimônio cultural brasileiro. Assim, justifica-se a presente contratação como medida necessária para a realização da programação artística do Revelando São Paulo, reafirmando o compromisso da Fundação Cultural Cassiano Ricardo com a preservação, valorização e difusão da cultura popular e do patrimônio cultural imaterial.