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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Cartório para remessa a protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA's) do Município de Araçatuba, por seu Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda

MUNICIPIO DE ARACATUBA · Prefeitura Municipal de Araçatuba

Valor estimadoR$ 50.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP45511847000179-1-000025/2026Processo36/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACATUBACNPJ do órgão45511847000179Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AraçatubaLocalAraçatuba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 15:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

SMF

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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