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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria ambiental para a elaboração do arcabouço legal ambiental do Município, compreendendo diagnósticos, propostas de regulamentação, revisão de normas existentes, sugestões de instrumentos legais e apoio técnico à gestão ambiental municipal

MUNICIPIO DE AURIFLAMA · Prefeitura Municipal de Auriflama

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP45660594000103-1-000025/2026Processo20ÓrgãoMUNICIPIO DE AURIFLAMACNPJ do órgão45660594000103Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AuriflamaLocalAuriflama/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 13:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada em consultoria ambiental para a elaboração do arcabouço legal ambiental do Município, compreendendo diagnósticos, propostas de regulamentação, revisão de normas existentes, sugestões de instrumentos legais e apoio técnico à gestão ambiental municipal

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