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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalização de convênio para utilização dos serviços disponíveis na plataforma Central Registradores de Imóveis, para uso da Procuradoria Geral do Município.

MUNICIPIO DE REGISTRO · PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Valor estimadoR$ 21.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra142Controle PNCP45685872000179-1-000203/2026Processo4668/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE REGISTROCNPJ do órgão45685872000179Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOLocalRegistro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 16:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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